Momento Jurídico

A assessoria jurídica da Associação dos Servidores da Secretaria de Educação do Estado do Ceará (Asseec) comunica aos associados que, o julgamento do recurso de agravo regimental da Ação Civil Originária 683, acerca dos repasses do FUNDEF aos municípios foi remarcado para 12 de junho.

Em novembro de 2018, data que ocorreria o julgamento, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, ingressou com pedido de vista. Contudo, a Asseec esclarece que os advogados da entidade estão atentos aos prazos estabelecido.

Author: Jefferson Abreu

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